Converter comércio em habitação – alteração de uso mais facilitada?
O simplex urbanístico (Decreto-Lei 10/2024), promulgado para dar resposta à necessidade de aumentar a oferta de habitação em áreas urbanas, estabelece diretrizes claras para a conversão de espaços comerciais, como lojas e escritórios, em unidades habitacionais. Este decreto dentro de outras medidas, inclui alterações legislativas ao processo de converter comércio em habitação, situação que visa promover a reutilização de edifícios […]