InícioArquiteturaComunicação Prévia

COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO

O QUE É UMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ?

À semelhança do licenciamento, a comunicação prévia é também um procedimento administrativo de controlo prévio para operações urbanísticas, que resulta de um pedido de autorização de realização de obras de edificação à autarquia e/ou entidades externas, conforme estabelecido no RJUE - Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, e suas atualizações subsequentes.

QUAIS AS DIFERENÇAS PARA O LICENCIAMENTO ?

Este processo varia do licenciamento, no sentido do seu âmbito de aplicação e instrução de pedido.

As obras sujeitas a comunicação prévia são (conforme RJUE nas atualizações art.º 4.º, n.º 4 do Decreto Lei n.º 555/99, de 16/12, na redação vigente pelo Decreto-Lei n.° 26/2010 de 30 de Março e Decreto-Lei n.° 136/2014 de 09 de Setembro):

a) As obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos;

b) As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento;

c) As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor;

d) As obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado;

e) A edificação de piscinas associadas a edificação principal;

f)  As operações urbanísticas (*) precedidas de informação prévia favorável”

PRECISA DE AJUDA NO SEU PROJETO ?

Marque uma reunião connosco, para mais esclarecimentos sobre os serviços de arquitetura e processos de comunicação prévia e ou licenciamento.

Pode entrar em contacto através do formulário.

ENTREGUEI A COMUNICAÇÃO PRÉVIA O QUE DEVO FAZER AGORA ?

Ao entregar um pedido de comunicação prévia na Câmara municipal, tem de garantir a afixação de um aviso (publicidade do pedido) no local de execução da obra, num prazo máximo de 10 dias, conforme descrito no artigo 12º do RJUE.

Relembramos que este aviso é da responsabilidade do interessado.

 

A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PODE SER REJEITADA ?

Após a submissão do pedido, este entra na fase seguinte, de saneamento e apreciação liminar na Câmara Municipal. Consoante esta primeira análise, pode haver necessidadede de aperfeiçoamento do processo de comunicação prévia, e é sempre dado o prazo de 15 dias para a entrega desses elementos em falta, ou para correção de elementos já submetidos.

Por outro lado, pode ainda nesta fase ser emitido o despacho de rejeição liminar, isto acontece quando a análise dos elementos instrutórios demonstram que o pedido é contrário às normais legais ou regulamentares aplicáveis, ou que o pedido não foi corretamente instruído.

 

POSSO NÃO ENTREGAR AS ESPECIALIDADES NA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ?

As operações urbanísticas sujeitas ao procedimento de comunicação prévia podem, se o requerente assim o entender, ser enquadradas pelo regime de licenciamento.

Isto significa na prática que o requerente, no momento do requerimento do pedido tem de optar pelo regime de licenciamento e automaticamente será regido pelos paramêtros e tramitações do licencimento e isso inclui também os prazos de deliberação.

A comunicação prévia requer que o processo seja logo instruído com documentação relacionada com a obra, nomeadamente a informação do construtor, director de obra, plano de segurança de obra, etc. É ainda necessário, que os projetos de arquitetura e especialidades sejam entregues em simultâneo e devidamente instruídos, caso contrário pode conduzir ao indeferimento do pedido. A Câmara Municipal pode ainda, indeferir o pedido, se entender que a pretensão do requerente não se enquadre dentro do âmbito legal de uma comunicação prévia de obras.

 

OPERAÇÕES URBANÍSTICAS -  DEFINIÇÕES

(*) Operações urbanísticas são as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água (artigo 2.º do RJUE)”

COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANTO TEMPO PARA CONSTRUIR ?

A Câmara municipal, sempre que requerido, pode emitir no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do requerimento inicial e submissão do processo, a respetiva certidão de não rejeição da comunicação prévia.

Esta situação implica:

1- o pagamento das taxas urbanísticas, por autoliquidação, para que possa então iniciar a construção;

2- que seja apresentado o requerimento de comunicação de início de trabalhos, até 5 dias antes do inicio dos mesmos, para informar a Câmara municipal dessa intenção;

3- comunicar ainda a identidade da pessoa, encarregada da execução da obra.

 

Este procedimento dos 10 dias é conveniente, nos casos em que o processo entregue não gera quaisquer dúvidas e, é assegurado, por exemplo por um PIP anterior favorável.

Este procedimento antecipa o prazo legal de deliberação de 20 dias úteis da Câmara Municipal, pelo que cria um certo risco ao interessado em "forçar" a não rejeição.

 

COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUAL O PRAZO DE RESPOSTA ?

A grande vantagem deste procedimento, em relação ao licenciamento incide no prazo legal de resposta é de 20 dias que a Câmara Municipal tem para dar resposta ao pedido de comunicação prévia.

A rejeição ao processo de comunicação prévia tem de ser enviada no prazo de 20 dias úteis a contar desde a data de entrega do pedido. Nestes casos, a câmara municipal verifica que o proposto viola as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamenteo estipulado no plano municipal de ordenamento do território, ou as normas técnicas de construção em vigor, ou nos termos de informação prévia anteriormente emitida e válida.

Salientamos que, em comunicação prévia o prazo de resposta pode ser  ampliado para 60 dias quando se estiver perante a especificidade da proposta que necessite a consulta de entidades externas.

Se a comunicação prévia não for rejeitada nos prazos acima referidos, o processo evolui e é então emitida a informação de que esta não foi rejeitada, o que significa o deferimento.

QUAIS OS ELEMENTOS PARA REQUERER UMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ?

Os dados de identificação do requerente e a sua legitimidade, incluindo:

- Identificação do requerente;
- Identificação do local;
- Identificação do número do alvará de loteamento, caso exista;
- Identificação dos antecedentes processuais que possam existir para o local em questão (como por exemplo um PIP).

Os elementos instrutórios para a entrega de um pedido de comunicação prévia de obras de edificação:

- Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal e nesses casos incluir declaração;
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que permite efectuar a operação urbanística;
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, com validade inferior a 1 ano ou código de certidão permanente;
- Certidão do Registo Comercial, com validade inferior a 1 ano, no caso de requerente de pessoa colectiva e documento onde conste que o subscritor possui poderes para a representar ou código de certidão permanente;
- Acta da Assembleia dos Condóminos, conforme o artigo 1422º do Código Civil, sempre a pretensão justifique;
- Extractos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respectivas plantas de condicionantes, da planta síntese do loteamento, quando aplicável;
- Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território;
- Projecto de arquitectura;
- Plano de acessibilidades;
- Ficha do INE;
- Memória descritiva e justificativa;
- Estimativa do custo total da obra;
- Calendarização da execução da obra;
- Registo fotográfico relevante, consoante a operação urbanística, pode ser do imóvel e sua envolvente;
- Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor;
- Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos projectos e coordenador de projecto;
- Declaração Emitida por associação pública profissional comprovativa da qualificação e respectivas;
- Entrega dos projectos das especialidades, com respectivos termos e seguros de responsabilidade;
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei nº100/97  de 13/9;
- Termos de responsabilidade assinados pelo director de fiscalizaçãode obra e pelo director de obra;
- Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, com habilitações adequadas à natureza e valor da obra;
- Livro de obra com menção do termo de abertura;
- Plano de segurança e saúde.

Comunicação prévia em projeto de arquitetura de habitação.
Comunicação prévia em projeto de arquitetura de moradia.
Comunicação prévia de obras. Projetos de arquitetura de moradia.

O SEU PROJETO DE COMUNCAÇÃO PRÉVIA DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO

ESTAMOS À DISTÂNCIA DE POUCOS CLIQUES. CONTACTE-NOS.