InícioArquiteturaObras isentas de controlo prévio

OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO / LICENCIMENTO MUNICIPAL

Conforme previsto no RJUE (Regime jurídico de Urbanização e Edificação), as obras isentas de controlo prévio, significam que são obras isentas de licenciamento municipal , isto é, para a sua realização não requerem qualquer tipo de procedimento administrativo prévio, como seja licenciamento ou a comunicação prévia.

Contudo as obras têm de ser executadas em observância com as normas legais e regulamentares aplicáveis.

É ainda requerido que para a execução destas obras isentas de controlo prévio, estas sejam comunicadas à Câmara Municipal, até 5 dias úteis antes do seu início (conforme artº. 80).

OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO PREVISTAS NO REGIME JURÍDICO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Constituem-se como obras isentas (conforme artº 6 do Decreto-Lei n.° 26/2010 de 30 de Março):

a) As obras de conservação; (*)

b) As obras de alteração no interior de edifícios ou suas fracções que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas;

c) As obras de escassa relevância urbanística; (**)

OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO - OBRAS DE CONSERVAÇÃO

(*) Por obras de conservação entendem-se ser “as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza.” (Artº 2, alínea f) do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação). Aqui excluem-se as obras realizadas em imóveis classificados ou em vias de classificação ou em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública; (Artº4, nº2. alínea do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação)

OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO - OBRAS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA

(**) Por obras de escassa relevância urbanística, entende-se “as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacte urbanístico”. (Artº 2, alínea l).

São as edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea (altura da fachada) do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública;

b) A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes;

c) A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2;

d) As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afetem área do domínio público;

e) A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última;

f) A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores;

g) A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea (altura da fachada) desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea (altura da fachada) da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de coletores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos;

h) A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética;

i) Outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal.

(artigo 6ºA, nº 1 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação).

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OBRAS ISENTAS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL OU OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO NECESSITAM DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO EM VIGOR

Embora estas intervenções / construções  / obras estejam isentas de controlo prévio, por parte das entidades licenciadoras, as obras isentas estão sujeitas à fiscalização por parte da Câmara Municipal, podendo até ser embargadas, caso não respeitem as normas legais em vigor e/ou as regras técnicas de construção e/ou dos planos municipais de ordenamento do território.

Neste sentido, deverá sempre aconselhar-se com um arquiteto, para que as normas vigentes sejam consideradas e que as suas obras se enquadrem nos parâmetros dos regulamentos municipais para cada obra específica.

Poderá necessitar, em alguns casos, de um termo de responsabilidade e/ou algum projeto e /ou memória descritiva, aquando da comunicação das obras à Câmara Municipal, dependendo da área de localização do seu imóvel e da natureza das intervenções.

Para os imóveis classificados, integrados em sítios classificados ou em vias de classificação, as obras não estão isentas de controlo prévio, estão antes sujeitas a licenciamento municipal e necessitará de obter um parecer favorável junto da DGPC (Direção Geral do Património Cultural), para as intervenções que pretende efectuar.

Se está hesitante na definição e enquadramento das suas obras, no que respeita à legislação, se serão obras isentas de licenciamento municipal / controlo prévio, ou se eventualmente se enquadram em licenciamento, ou por sua vez em comunicação prévia, não deixe de nos contactar, poderemos ajudar a enquadrar as suas pretensões de intervenção. Contudo, poderá sempre consultar a autarquia correspondente e obter informações do seu caso específico.

Consulte-nos para mais esclarecimentos no âmbito de obras isentas de licenciamento municipal ou saiba mais dos nossos serviços de arquitetura.

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ENQUADRAMENTO DE OBRAS NO PATRIMÓNIO CLASSIFICADO E RESPECTIVAS ZONAS DE PROTEÇÃO

Estão sujeitas ao pedido de licenciamento as "obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação" (artº4, nº2, alínea d) do RJUE).

Neste mesmo artigo do RJUE, estão igualmente sujeitas ao pedido de licença as "obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação".

ZONAS DE PROTEÇÃO OU ZONAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL

As zonas de proteção e as zonas especiais de proteção são servidões administrativas estipuladas para a proteção e salvaguarda do Património Construído, onde os munícipios ou outras entidades, não podem conceder licenças para construção ou outros trabalhes de onde resulta a alteração de topografia, alinhamentos, cérceas, volumetria, revestimentos exteriores, sem que seja autorizado por parte da DGPC.

Deste procedimento excluiem-se as obras de mera alteração interior nos imóveis e as obras de conservação.

OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO EM ZONAS DE PROTEÇÃO

Assim, as obras que ultrapassam os limites de definição legal de obras de conservação ou de mera alteração no interior de imóvei, têm de passar pelo procedimento de controlo prévio, e terá de ser instruído um processo de pedido de licenciamento, que depende ainda de parecer favorável da DGPC.

Desta forma, as obras que excedam a definição legal de “obras de conservação” ou de mera alteração no interior de imóveis devem ser sujeitas a um pedido de licenciamento e à prévia autorização da DGPC.

Legislação aplicável: Lei n.º 107/2001, artigo 42 e 43.º,  Definições, e alínea d) do artigo 4.º, Licença, comunicação prévia e autorização de utilização do RJUE.

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