Simplificação do Licenciamento Urbanístico
A publicação recente da Lei n.º 50/2023 em 28 de agosto, concede autorização ao Governo para realizar à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, conhecido como “simplex” / simplificação do licenciamento urbanístico. Contudo, já durante todo o processo de debate de simplificação do licenciamento urbanístico, foram várias as opiniões lançadas que revelam preocupações […]