Nesta secção reunimos análises aprofundadas, explicações claras e atualizações sobre os principais diplomas legais que regem o sector: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Planos Diretores Municipais (PDM), Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), Reserva Ecológica Nacional (REN), Reserva Agrícola Nacional (RAN) e toda a legislação complementar à instrução e subscrição de projetos de construção e edificação.
Aqui encontrará respostas técnicas sobre licenciamento, isenções de controlo prévio, reconstrução com preservação de fachadas, programas especiais de ordenamento e as mais recentes alterações normativas.
Tem uma fração num edifício de apartamentos com acesso privativo ao logradouro ou pátio? Antes de mandar colocar um telheiro, pavimentar toda a área ou instalar um anexo, há um conjunto de regras legais — e de boas razões técnicas — que deve conhecer. Este guia explica-as de forma clara e completa. O LOGRADOURO NÃO É ‘TERRENO SOBRANTE’ É uma […]
Quais as regras para intervir num edifício anterior a 1951 — ou num imóvel mais recente com pelo menos 30 anos? O que pode alterar sem licença, o que exige comunicação prévia e onde a lei impõe limites claros. Um guia prático para proprietários, investidores e técnicos. 1. PORQUÊ REABILITAR EDIFÍCIOS É HOJE UMA PRIORIDADE Portugal tem um parque habitacional […]
Na reabilitação de edifícios em Portugal, a forma como se intervém nas fachadas determina todo o processo de licenciamento. A distinção entre reconstrução com preservação de fachadas e reconstrução sem preservação de fachadas é uma das mais importantes — e das que mais geram dúvidas entre proprietários e investidores. Neste guia completo e atualizado para 2026, explicamos de forma clara […]
A reabilitação de casas é, atualmente, uma das opções mais inteligentes e sustentáveis para quem pretende melhorar a sua habitação ou investir em imobiliário. Em Portugal, reabilitar casas antigas permite preservar o património construído, aumentar o conforto térmico e energético, e valorizar significativamente o imóvel, muitas vezes com benefícios fiscais atrativos. Neste guia prático, explicamos de forma clara e objetiva […]
Transformar um apartamento T2 em T3 é uma das estratégias mais comuns de valorização imobiliária em zonas urbanas como Lisboa e Porto. No entanto, este tipo de intervenção exige uma análise técnica e legal rigorosa, onde o enquadramento regulamentar e as implicações práticas para a verdadeira valorização do imóvel. 1. ENQUADRAMENTO LEGAL E URBANÍSTICO Qualquer alteração à compartimentação interior de […]
A aplicação do IVA 6% a projetos de reabilitação urbana com licenciamento anterior a outubro de 2023 exige, obrigatoriamente, uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) formalmente aprovada pela câmara municipal – conforme confirmado pelo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que deixou como sumário: I – Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, al. a) […]
Num mundo acelerado, o conceito de casa evolui. Hoje, os espaços habitacionais, especialmente em contextos urbanos, procuram ir além da função básica: são lugares de descanso, de criação, de lazer, de reencontro. E se há algo que o design contemporâneo ensina é que, mesmo com pouco espaço, é possível compor um ambiente que reflita equilíbrio, versatilidade e estilo. Criar um […]
Muitas pessoas que pensam em construir ou remodelar uma casa colocam uma questão fundamental: quanto custa contratar um arquiteto? Este artigo pretende esclarecer, de forma clara e direta, qual é o preço dos projetos de arquitetura em Portugal e o que realmente está incluído no trabalho de um arquiteto. Para além dos números, abordamos o valor real do serviço e […]
Este artigo demonstra como o Projeto de Arquitetura Paisagista, através do processo de criação de um espaço exterior, harmoniza funcionalidade, beleza e identidade num lugar. O Projeto de Arquitetura Paisagista ou projeto de paisagismo não se resume a “plantar árvores”; é uma arte que transforma o seu jardim numa extensão da sua casa, refletindo o seu estilo de vida e […]
A legalização de construções existentes é um tema crítico em Portugal, especialmente diante da rigidez das normas urbanísticas e das consequências jurídicas e financeiras da não conformidade. Este guia aborda os passos essenciais para regularizar obras ilegais, os custos envolvidos, as expectativas burocráticas e os desafios práticos que os proprietários enfrentam. O processo de legalização pode ser moroso, especialmente se […]
O turismo em espaço rural tem ganho destaque como uma alternativa sustentável e autêntica ao turismo tradicional. Para potenciais promotores, este setor oferece uma oportunidade única de valorizar regiões rurais, preservar tradições locais e criar experiências memoráveis para os visitantes. No entanto, o sucesso de um empreendimento de turismo rural depende de um planeamento cuidadoso, do cumprimento da legislação em […]
A reconstrução de uma casa antiga pode, à primeira vista, parecer a solução mais rápida e eficaz. No entanto, a reabilitação oferece uma abordagem mais sustentável e enriquecedora. Enquanto a reconstrução implica, muitas vezes, a demolição total ou parcial de uma estrutura, a reabilitação foca-se na preservação e na valorização do existente. A grande diferença entre estas duas abordagens de […]
A revisão da Lei dos Solos, em curso pelo Governo português, representa uma mudança paradigmática na gestão do território, com implicações profundas para a agricultura, a habitação e a coesão territorial. Este texto explora os principais eixos da revisão, os seus impactos e as oportunidades abertas para o setor agrícola, o mercado imobiliário e o desenvolvimento regional. Flexibilização do Uso […]
A reabilitação de casas antigas é um desafio técnico que alia a preservação do património à modernização dos espaços para garantir o conforto e a eficiência energética dos imóveis. Este processo exige uma análise cuidadosa das estruturas e componentes arquitetónicos existentes, bem como o cumprimento das normas legais em vigor. Este artigo, procura descrever as etapas de uma reabilitação de […]
A realização de obras de construção ou reabilitação implica o cumprimento de um conjunto de procedimentos legais. Um dos mais importantes é o Aviso de Obra, que consiste num placard informativo obrigatório a ser afixado no local da obra. Este artigo esclarece a sua importância, requisitos e prazos legais. O QUE É UM AVISO DE OBRA? O Aviso de Obra […]
Com a aprovação na reunião de Conselho de Ministros a 28 de Novembro de 2024, a alteração da Lei dos Solos será então introduzida, «promove uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo o aumento da oferta de solos destinados à construção de habitação» (1) Estabelecem-se assim as alterações significativas ao Regime Jurídico dos Instrumentos de […]
O cadastro predial em Portugal é um instrumento essencial para a organização e regularização das propriedades no país, fornecendo uma visão clara e precisa dos limites e configurações de cada imóvel. Esse sistema facilita a gestão fundiária, as transações imobiliárias e o planeamento urbano. O cadastro predial é o registo oficial que documenta as características físicas das unidades prediais (prédios) […]
As construções anteriores a 1951, são as edificações que foram erguidas antes da publicação do diploma Decreto-Lei n.º 38382 de 7 de Agosto de 1951 que aprovou o Regulamento geral das edificações urbanas (RGEU), onde se estabeleceu as condições gerais de construir em Portugal. Antes de 1951, as construções foram construídas ao abrigo do direito anterior (ao RGEU) – “direito […]
Converter comércio em habitação é muito tentador, sendo que atualmente face à crise habitacional, o preço afeto ao uso habitacional é superior, de um modo geral ao de uma loja. O simplex urbanístico (Decreto-Lei 10/2024), promulgado para dar resposta à necessidade de aumentar a oferta de habitação em áreas urbanas, estabelece diretrizes claras para a conversão de espaços comerciais, como […]
No dia 8 de janeiro, foi promulgado o Decreto-Lei n.º 10/2024 – o simplex urbanístico, que visa reformar e simplificar os processos de licenciamento no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, enquadrado no contexto do SIMPLEX urbanístico. Este documento legal, entre outras mudanças, impacta o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), o Código Civil, o Regime Geral […]
As AUGI têm sido objeto de uma legislação rigorosa para reconversão urbana e legalização, equilibrando a regularização com os direitos dos coproprietários e a responsabilidade para com a comunidade e o espaço urbano. Correspondem normalmente no mercado a parcelas com valores abaixo do valor de mercado para determinada zona geográfica, pois a sua viabilidade construtiva ainda se encontra em processo […]
A publicação da Lei n.º 50/2023 em 28 de agosto, concede autorização ao Governo para realizar à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, conhecido como “simplex” / simplificação do licenciamento urbanístico. Contudo, já durante todo o processo de debate de simplificação do licenciamento urbanístico, foram várias as opiniões lançadas que revelam preocupações de […]
O licenciamento de obras para a construção de uma moradia unifamiliar requer a entrega de vários projetos, e o início da construção depende da sua aprovação pelas entidades licenciadoras. A moradia unifamiliar é um programa e um exercício relativamente fácil para as equipas projetistas, contudo é necessária a coordenação de todas as especialidades e a construção e licenciamento moradia unifamiliar […]
Para comprar terreno importa atender alguns pontos, para que não venha ter surpresas, no momento de desenvolver os projetos de arquitetura. Comprar o terreno é um processo complexo, com custos na aquisição, na elaboração dos projetos, na construção, assim como impostos e taxas adjacentes. Para que comprar terreno seja uma decisão bem sucedida, deve preparar-se e, neste artigo sintetizamos alguns […]
