Novo RJUE Decreto-Lei 108/2026

Novo RJUE 2026: Tudo que precisa saber Decreto-Lei 108/2026

O panorama do licenciamento urbanístico em Portugal sofreu uma transformação profunda. Com a publicação do Decreto-Lei 108/2026, de 29 de maio, o Governo concluiu uma revisão estrutural do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) — a mais abrangente das últimas décadas. É a 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e mexe simultaneamente no Regime Jurídico […]