OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO / LICENCIAMENTO MUNICIPAL

Conforme previsto no RJUE (Regime jurídico de Urbanização e Edificação), as obras isentas de controlo prévio são as obras isentas de licenciamento municipal, isto quer dizer que para a sua realização não requerem nenhum tipo de procedimento administrativo prévio (controlo prévio), como licenciamento ou comunicação prévia.

Contudo, importa salientar desde já que as obras têm de ser executadas em observância com as normas legais e regulamentos aplicáveis.

Está previsto que a execução de obras isentas de controlo prévio, sejam comunicadas à Câmara Municipal 5 dias úteis antes do seu início (conforme artº. 80 do RJUE).

OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO PREVISTAS NO REGIME JURÍDICO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Constituem-se como obras isentas (conforme as atualizações do Decreto-Lei .º 10/2024 de 8 de janeiro :

a) As obras de conservação; (*)

b) As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que melhorem, não prejudiquem ou não afetem a estrutura de estabilidade, que não impliquem modificações das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou cobertura e que não impliquem remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouro; (ver ponto 11)

c) As obras de escassa relevância urbanística; (**)

e) As obras de reconstrução e de ampliação das quais não resulte um aumento da altura da fachada, mesmo que impliquem o aumento do número de pisos e o aumento da área útil;

f) As obras de reconstrução em áreas sujeitas a servidão ou restrição de utilidade pública das quais não resulte um aumento da altura da fachada, mesmo que impliquem o aumento do número de pisos e o aumento da área útil;

g) As obras necessárias para cumprimento da determinação prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 89.º ou no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de julho, na sua redação atual;

h) As operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º, que contemple os aspetos previstos nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 14.º;

i) As obras de demolição quando as edificações sejam ilegais;

j) As operações de loteamento em área abrangida por plano de pormenor com efeitos registais.

11 - Nas obras a que se refere a alínea b) do n.º 1, que afetem a estrutura de estabilidade, deve ser emitido um termo de responsabilidade, por técnico habilitado, de acordo com a legislação em vigor nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, na qual deve declarar que as obras, consideradas na sua globalidade, melhoram ou não prejudicam a estrutura de estabilidade face à situação em que o imóvel efetivamente se encontrava antes das obras, podendo esse documento ser solicitado em eventuais ações de fiscalização.

Note-se que as alíneas e) e g) não compreendem alterações exteriores.

De notar que as isenções não são aplicáveis no caso de imóveis classificados ou em vias de classificação e em imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação.

Salientamos que antes desta alteração do DL 10/2024, as obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos estavam sujeitas a comunicação prévia. Outra grande diferença a destacar é que as alterações não podiam implicar modificações na estrutura de estabilidade, o que agora fica possível, enquanto obras isentas de controlo prévio.

OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO — OBRAS DE CONSERVAÇÃO

(*) Por obras de conservação entendem-se ser “as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza.” (Artº 2, alínea f) do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação).

Aqui excluem-se as obras realizadas em imóveis classificados ou em vias de classificação, ou em áreas sujeitas a servidão administrativa, ou restrição de utilidade pública;

(Artº4, nº2. alínea do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação)

OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO - OBRAS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA

(**) Por obras de escassa relevância urbanística, entendem-se ser “as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacte urbanístico”. (Artº 2, alínea l).

São as edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea (altura da fachada) do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública;

b) A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes;

c) A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2;

d) As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afetem área do domínio público;

e) A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última;

f) A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores;

g) A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea (altura da fachada) desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea (altura da fachada) da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de coletores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos;

h) A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética;

i) Outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal.

(artigo 6ºA, nº 1 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação).

OBRAS ISENTAS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL OU OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO NECESSITAM DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO EM VIGOR

Embora estas intervenções / construções / obras estejam isentas de controlo prévio, por parte das entidades licenciadoras, as obras isentas são passíveis de fiscalização por parte da Câmara Municipal, podendo mesmo ser embargadas, caso não respeitem as normas legais em vigor e/ou as regras técnicas de construção e/ou dos planos municipais de ordenamento do território.

Neste sentido é muito importante que tenha a certeza que as obras que está a realizar sejam bem enquadradas. Deverá sempre aconselhar-se com um arquiteto, para que as normas vigentes sejam consideradas e para que a sua obra se enquadre nos parâmetros dos regulamentos municipais para a obra específica.

Poderá necessitar, em alguns casos, de um termo de responsabilidade e/ou algum projeto e /ou memória descritiva, aquando da comunicação das obras à Câmara Municipal, dependendo da área de localização do seu imóvel e da natureza das intervenções.

Para os imóveis classificados, integrados em sítios classificados ou em vias de classificação, as obras não estão isentas de controlo prévio, estão antes sujeitas a licenciamento municipal e necessitará de obter um parecer favorável junto da DGPC (Direção-Geral do Património Cultural), para as intervenções que pretende efetuar.

Se está hesitante na definição e enquadramento das suas obras, no que respeita à legislação, se serão obras isentas de licenciamento municipal / controlo prévio, ou se eventualmente se enquadram em licenciamento, ou por sua vez em comunicação prévia, contacte-nos para falarmos sobre o seu projeto e vermos a melhor forma de o ajudar, saiba mais dos nossos serviços de arquitetura.

Recomenda-se sempre consultar a autarquia correspondente e obter informações para o caso específico, para ter a certeza se se trata de obras isentas de licenciamento municipal.

ENQUADRAMENTO DE OBRAS NO PATRIMÓNIO CLASSIFICADO E RESPETIVAS ZONAS DE PROTEÇÃO

ZONAS DE PROTEÇÃO OU ZONAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL

As zonas de proteção e as zonas especiais de proteção são servidões administrativas estipuladas para a proteção e salvaguarda do Património Construído, onde os municípios e outras entidades, não podem conceder licenças para construção ou outros trabalhos onde resulte a alteração de topografia, alinhamentos, cérceas, volumetria, revestimentos exteriores, sem que seja autorizado por parte da DGPC.

Deste procedimento excluem-se as obras de mera alteração interior nos imóveis e as obras de conservação.

OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO EM ZONAS DE PROTEÇÃO